Os diversos passos para obter licenciamento ambiental para um empreendimen...

Os diversos passos para obter licenciamento ambiental para um empreendimento estão associados ao cumprimento de uma série de atividades vinculadas à elaboração do estudo de impacto ambiental (EI...

Q413673 • Direito Ambiental • ESAF • MPU • Analista

Os diversos passos para obter licenciamento ambiental para um empreendimento estão associados ao cumprimento de uma série de atividades vinculadas à elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA). Entre as atribuições do arqueólogo tem-se

a) a obtenção da Licença Prévia (LP), a Licença de Implantação (LI) e a Licença de Operação (LO) pelo empreendedor junto aos órgãos ambientais.
b) a prospecção intensiva realizada a pé para cobrir igualmente os diversos estratos paisagísticos existentes na área a ser impactada pelo empreendimento e o resgate dos sítios arqueológicos de relevância científica.
c) a elaboração de diagnósticos culturais, análise dos impactos, definição de medidas mitigadoras dos impactos, elaboração de um programa de resgate e de acompanhamento e monitoramento desses impactos.
d) a avaliação dos impactos positivos, pois são os impactos adversos aqueles que decorrem de fatores que destroem ou perturbem total ou parcialmente os recursos, alteram seu contexto, afetam a preservação dos dados e obstruem o acesso aos dados.
e) a elaboração de diagnóstico da área do empreendimento e a análise dos impactos (positivos/negativos, magnitude e relevância, direto/indireto, imediato, médio/ longo prazo, temporário/permanente, reversível/ irreversível, simples/cumulativo) como elemento determinante na viabilidade ambiental de um empreendimento.

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Questões de Direito Ambiental

1

Q1155825 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
A Lei nº 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
De acordo com seus dispositivos, o objetivo da(s)
- a) Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
- b) Área de Proteção Ambiental é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
- c) Estação Ecológica é a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.
- d) Reserva Biológica é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
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2

Q1155824 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
Um professor do Proeja explica a seus estudantes que o ICMBio é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e integrado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), atuando com a finalidade de executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
O professor explica também que a sigla ICMBio significa
- a) Instituto de Conservação e Manutenção do Bioma Nacional, em referência à sua atuação junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao Sisnama.
- b) Instituto Carlos Minc de proteção da Biodiversidade, em homenagem ao ex-ministro do Meio Ambiente, que, além de professor, é ambientalista.
- c) Instituto de Conscientização e Manutenção do Meio Ambiente, devido à sua atuação principal na conscientização da população sobre a importância do meio ambiente.
- d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em homenagem ao seringueiro Chico Mendes, ativista de causas ambientais, cujo trabalho girava em torno da defesa dos povos tradicionais e da preservação do meio ambiente.
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3

Q1155823 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
No capítulo que trata dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, encontra-se EXPRESSAMENTE disposto que “A Política Nacional do Meio Ambiente visará
- a) à definição de áreas para exploração comercial, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
- b) à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.
- c) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso completo de recursos ambientais”.
- d) à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de assinar Termo de Compromisso de utilização racional dos recursos ambientais, sob pena de multa e indenização ao Estado”.
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4

Q1148719 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IVIN • Câmara de Araguatins TO • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:
- a) Papel.
- b) Plástico.
- c) Metal.
- d) Vidro.
- e) Orgânico.
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5

Q1148630 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I- Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II- Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III- Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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6

Q1148629 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Nos casos de crime contra a fauna, a pena é triplicada se o crime:
- a) É praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
- b) É praticado em período proibido de caça.
- c) É praticado em unidade de conservação.
- d) É decorrente do exercício de caça profissional.
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7

Q1148628 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida pena de:
- a) Detenção de três a seis meses, e multa.
- b) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
- c) Detenção de um a três anos, e multa.
- d) Detenção de dois a cinco anos, e multa.
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8

Q1148627 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de:
- a) Planejamento, implantação e operação.
- b) Planejamento, organização e instalação.
- c) Organização, operação e implantação.
- d) Operação, pactuação e consolidação.
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9

Q1148626 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“__________________________ são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”
- a) Licença ambiental.
- b) Licenciamento ambiental.
- c) Estudos ambientais.
- d) Impacto ambiental regional.
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10

Q1148516 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.
- a) A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.
- b) A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.
- c) O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.
- d) A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.
- e) A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.
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