A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em ma...

Questão de Direito Ambiental da banca UNEMAT aplicada no concurso MPE MT (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que: