os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

a prestação dos serviços de saneamento básico independem de um plano de saneamento editados pelos titulares dos serviços

não está prevista a alocação de recursos públicos federais para a prestação do mencionado serviço;

a lei proíbe a cobrança pela prestação do mencionado serviço.

os princípios da universalidade do acesso, da integralidade, da eficiência e da sustentabilidade econômica informam a legislação sobre o tema;