Questões Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime...

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1Q413700 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

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