O processo de Licenciamento Ambiental das atividades de exploração, desenv...

O processo de Licenciamento Ambiental das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de Petróleo e Gás Natural é regulado por normas específicas. Com relação a essas licenças, é corret...

Q413735 • Direito Ambiental • CEFETBAHIA • BAHIAGÁS • Técnico

O processo de Licenciamento Ambiental das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de Petróleo e Gás Natural é regulado por normas específicas. Com relação a essas licenças, é correto afirmar que

a) dispensam a exigência de licença emitida pelos órgãos de fiscalização do meio ambiente.
b) as licenças ambientais são requisitos para a obtenção de autorizações e concessões para as atividades da indústria de gás natural.
c) o EIA – Estudo de Impacto Ambiental é dispensado para atividade de perfuração, sendo exigido no refino e no processamento do Gás Natural.
d) é atribuição da CIPA realizar o EIA – Estudo de Impacto Ambiental e o Mapa de Riscos, conforme disposto na NR 5.
e) o RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – é realizado pelos profissionais da CIPA, conforme disposto na NR 5.

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Questões de Direito Ambiental

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Q1113357 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Assinale a alternativa que descreve a Resolução CONAMA nº 501, de 2021.
- a) Estabelece as diretrizes para os trabalhos em altura.
- b) Estabelece os parâmetros para trabalhos manuais
- c) Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
- d) Traz os tipos de EPIs que devem ser usados
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Q1113314 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à
- a) iniciativa pública incondicionada.
- b) iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.
- c) iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- d) iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.
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Q1113148 • Direito Ambiental • Direito Constitucional Ambiental • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.
- b) A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.
- c) A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.
- d) A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.
- e) A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.
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Q1112791 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Engenharia Agronômica • 2026
Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal constituem institutos distintos, sendo delimitadas de acordo com os mesmos critérios legais.
- b) A existência de Reserva Legal elimina a necessidade de manutenção de APPs no imóvel rural.
- c) A Reserva Legal destina-se à proteção prioritária dos recursos hídricos superficiais.
- d) As Áreas de Preservação Permanentes têm como finalidade assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e os processos ecológicos.
- e) A Reserva Legal possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
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Q1112790 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Engenharia Agronômica • 2026
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade.
- b) As Áreas de Preservação Permanente podem ser utilizadas para atividades produtivas sem restrições legais, desde que localizadas em imóveis rurais regularmente cadastrados.
- c) A vegetação nativa mantida em Área de Preservação Permanente possui finalidade predominantemente paisagística, sem relação direta com a conservação dos recursos naturais.
- d) A proteção das Áreas de Preservação Permanente está vinculada principalmente à conservação da fauna silvestre, não abrangendo processos relacionados ao solo e à água.
- e) A delimitação das Áreas de Preservação Permanente considera prioritariamente a forma de uso da propriedade.
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Q1106035 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).
- b) o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.
- d) o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.
- e) compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.
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Q1105663 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Engenheiro Agrônomo • 2022
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, determina a delimitação das áreas de preservação permanente em larguras mínimas para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Considerando uma zona rural, assinale a alternativa incorreta sobre a largura mínima da área de preservação permanente.
- a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
- c) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
- d) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
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Q1105043 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- a) As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- b) Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
- c) A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.
- d) O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.
- e) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
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Q1105042 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- a) Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.
- b) É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.
- c) Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
- d) Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- e) No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
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Q1105041 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.
- a) Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.
- b) O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.
- c) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.
- d) A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.
- e) A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.
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