O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o Parque Estadual do Mirador e o Parque Estadual do Bacanga, criados na década de 1980, são unidades de conservação de
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Questão de Direito Ambiental da banca FCC aplicada no concurso Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão MA (2006). Confira a resolução completa abaixo: