Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambien...

Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle am...

Q413791 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Procurador Municipal

Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental.

Nessa situação,

a) cabem ao órgão ambiental municipal os estudos ambientais prévios necessários para a emissão de licença ambiental.
b) poderá dispensar-se o procedimento de licenciamento ambiental se o responsável pelo empreendimento assinar termo comprometendo-se a atender a legislação ambiental, em especial as normas de qualidade ambiental.
c) além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento tenha registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
d) se a atividade for exercida em desacordo com a licença ambiental emitida, será necessária, para a aplicação de multa, a comprovação de que foram causados danos ambientais significativos.

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Questões sobre Educação e Responsabilidade Ambiental

1

Q414497 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
- a) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- b) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
- c) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
- d) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
- e) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.
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2

Q414356 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o
- a) Ministério do Meio Ambiente.
- b) Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- c) Instituto Chico Mendes.
- d) IBAMA.
- e) Conselho de Governo.
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3

Q414249 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q414201 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • IADES • Conselho Federal de Medicina • Serviços Operacionais • 2018
No que tange à responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que corresponde ao conceito do princípio da prevenção.
- a) Permite agir mesmo na ausência de toda certeza científica, ou seja, a falta de certeza científica não deve justificar a falta de ação.
- b) Devem ser facilitadas e incentivadas a conscientização e a participação dos funcionários, pelas organizações, mediante ampla divulgação das informações relacionadas à responsabilidade socioambiental.
- c) Contempla a ideia de que é melhor prevenir os danos ambientais do que remediá-los.
- d) Estabelece que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários à prevenção e ao combate à poluição.
- e) Devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos os usuários de recursos naturais, para que o uso e o aproveitamento desses recursos se processem em benefício da coletividade.
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5

Q414091 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.
- b) Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.
- c) Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.
- d) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.
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6

Q414005 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
- b) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- c) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
- d) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de grande extensão, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas.
- e) A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
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7

Q413967 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é
- a) concorrente do Ministério Público.
- b) exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
- c) exclusiva dos compromissários dos lotes.
- d) exclusiva da administração pública municipal.
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8

Q413926 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Petrobras • Engenheiro de Segurança Júnior • 2018
O P2R2 foi elaborado com base em princípios para orientar os responsáveis por atividades humanas que possam representar um risco potencial de impacto causado por produtos químicos perigosos. Os princípios orientadores do P2R2 são reconhecidos como princípios gerais do direito ambiental brasileiro. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas abaixo:
I - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Informação.
II - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Participação.
III - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Prevenção.
IV - Um dos princípios do P2R2 é o Princípio da Precaução.
São corretas as afirmações
- a) I e III, apenas
- b) II e IV, apenas
- c) I, II e III, apenas
- d) II, III e IV, apenas
- e) I, II, III e IV
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9

Q413789 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada
- a) reserva biológica.
- b) reserva particular do patrimônio nacional.
- c) área de preservação permanente.
- d) reserva legal.
- e) área de proteção ambiental.
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10

Q413632 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • MPE RR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- a) A fabricação de equipamentos antipoluidores deve ser incentivada pelo Poder Executivo.
- b) A servidão ambiental não pode ser instituída de forma perpétua.
- c) Compõe o conceito de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que indiretamente criem condições adversas às atividades econômicas.
- d) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
- e) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
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