Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de...

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará local...

Q413794 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

a) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
b) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
c) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
d) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
e) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
16/01/2025 • 03:20

Gabarito: c)

A Estação Ecológica do Pecém, localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, no estado do Ceará, é uma unidade de conservação de proteção integral. Isso significa que o principal objetivo dessa categoria de unidade de conservação é a preservação da natureza, não sendo permitido o uso direto dos recursos naturais.

Dessa forma, qualquer atividade que envolva a recuperação de áreas contaminadas dentro de uma estação ecológica, como no caso da Estação Ecológica do Pecém, exigirá licenciamento ambiental, conforme determina a legislação ambiental brasileira, em especial a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Portanto, a opção correta é a letra c) "A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação".

Questões sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação

1

Q221892 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que
- a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
- b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
- c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
- d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
- e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.
2

Q371546 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FGV
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
- a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
- b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
- c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
- d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
3

Q372050 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FGV
Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
- b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
- c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
- d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.
4

Q371530 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FGV
O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
- a) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
- b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
- c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
- d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.
5

Q178556 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FCC • DPE SP • Defensor Público
No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado, Chico Mendes, junto ao movimento local dos seringueiros, desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo, especialmente em razão da sua morte, ocorrida em 22 de dezembro de 1988. Em vista de tal cenário, com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto no art. 225, § 1º , I, II, III e VII, da Lei Fundamental de 1988, o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000). Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável:
- a) Estação Ecológica.
- b) Área de Relevante Interesse Ecológico.
- c) Reserva Biológica.
- d) Monumento Natural.
- e) Refúgio da Vida Silvestre.
6

Q188179 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.
- a) Todas as Unidades de Proteção Integral, por não admitirem o uso econômico dos recursos naturais, são de domínio público. As áreas particulares alcançadas por qualquer das categorias deste grupo devem ser desapropriadas.
- b) Todas as categorias de unidades de conservação devem possuir zonas de amortecimento e corredores ecológicos.
- c) As unidades de conservação dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. No primeiro grupo enquadram-se, dentre outras categorias, a Estação Ecológica e a Reserva Biológica. No segundo enquadram-se a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Extrativista, dentre outras.
- d) Quando o órgão responsável pela administração da unidade julgar conveniente, pode-se instituir um plano de manejo, documento que estabelece o zoneamento e as normas que presidem o uso da área.
- e) O Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade é o órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre suas atribuições está exercer o poder de polícia ambiental em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios.
7

Q922811 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
- a) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
- b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
- c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
- d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.
8

Q848056 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques • 2020
Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:
- a) Floresta Nacional.
- b) Praças Públicas.
- c) Reserva de Fauna.
- d) Reserva Extrativista.
9

Q370980 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • FGV
Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
- a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
- b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
- c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
- d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.
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Q850712 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985 de 2000, estabelece que a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e da realização de pesquisas científicas. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:
- a) É proibida a visitação pública, ainda que seja com objetivo educacional.
- b) A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
- c) A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
- d) Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.

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