1Q413804 | Direito Ambiental, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIOA competência para legislar sobre desapropriação é ✂️ a) exclusiva da União. ✂️ b) exclusiva da União e dos Estados, independente de autorização da União. ✂️ c) exclusiva da União e dos Estados, desde que autorizados pela União, via lei complementar. ✂️ d) da União, dos Estados e Municípios, independente de autorização da União ou dos Estados. ✂️ e) da União, dos Estados e Municípios, desde que autorizados pela União e pelos Estados, via lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro