é imprescindível a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de qualquer obra.

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

os espaços territoriais já fixados como protegidos, podem ser alterados através de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

a educação escolar ambiental deverá ser promovida apenas em nível universitário, em face da natureza e complexidade da matéria.

não há necessidade de recuperação do meio ambiente degradado se for o caso de exploração de recursos minerais, por tratar-se de ônus governamental.