Questões Direito Ambiental

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1Q413863 | Direito Ambiental, Técnico, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão MA, FCC

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, cabe ao poder público a competência pelos serviços de limpeza pública incluindo-se a coleta e a destinação de resíduos sólidos urbanos. O gerenciamento municipal de resíduos sólidos pode ser entendido como um conjunto de

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