Questões Direito Ambiental

Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preser...

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1Q413866 | Direito Ambiental, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,

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