Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção corre...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q41388•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Papiloscopista e Técnico em Perícia

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.

Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.

A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.

O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.

A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q41388•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PB•Papiloscopista e Técnico em Perícia

Q41388•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Papiloscopista e Técnico em Perícia