Julgue os itens a seguir, relacionados a direito ambiental. Exige-se a aprese...

Julgue os itens a seguir, relacionados a direito ambiental.

Exige-se a apresentação dos documentos previstos na Lei Distrital n.o 4.201/2008, no que couber, para a concessão do alvará de funcionamento eventual para a realização de eventos, condicionado ao período de sua duração, cujo prazo máximo será de até um ano, já contada a renovação excepcional.