A Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é identificada pela seguinte apresentação - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. NÃO corresponde ao escopo desta lei:
Questão: A Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, conhecid...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade