o dano ecológico só ocorre quando causado por condutas ou atividades de pessoas física e jurídica de direito privado;

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência exclusiva da União;

o bem ambiental é sempre de natureza difusa;

na Ação Civil Pública é obrigatória a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público;

não é possível impetrar de mandado de segurança em defesa de direito ambiental.