Q413967 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é ✂️ a) concorrente do Ministério Público. ✂️ b) exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. ✂️ c) exclusiva dos compromissários dos lotes. ✂️ d) exclusiva da administração pública municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro