Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administr...

Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente. A proibição de contratar com a administração pública por período de até três an...


Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.

A proibição de contratar com a administração pública por período de até três anos constitui sanção administrativa autônoma, podendo ser aplicada pela autoridade juntamente com pena de embargo de obra, em caso de concurso de infrações ambientais.

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