Fabíola Martins
11/02/2012 • 02:35
Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha PARTICIPADO ou venha a participar COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO GRAU (aqui se inclui sobrinhos).
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
II - tenha PARTICIPADO ou venha a participar COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO GRAU (aqui se inclui sobrinhos).
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.