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Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de ...

Responda: Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,


Q414 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC

Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

💬 Comentários

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Usuário
Por Fabíola Martins em 31/12/1969 21:00:00
Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
II - tenha PARTICIPADO ou venha a participar COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO GRAU (aqui se inclui sobrinhos).
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Usuário
Por Raphael Luiz em 31/12/1969 21:00:00
O impedimento dá-se caso o parente tenha atuado como perito, testemunha ou representante, o que não foi o caso. Acho que o gabarito desta questão se dá pelo inciso I do artigo 19:
"É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;"

Pois há um interesse indireto do servidor no processo. A explicação acima não se aplica neste caso.
Rodrigo de Souza Baptista
Por Rodrigo de Souza Baptista em 31/12/1969 21:00:00
Resposta: Letra (c) Art.18 III - Envolva litígio de parente e conjuge. Art.19 – A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
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