Compete ao CONAMA, nos termos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, EXCETO: A) estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama; B) decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama; C) determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional; D) determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; E) homologar acordos visando à transformação de penas de detenção em penalidades pecuniárias ou obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

E) homologar acordos visando à transformação de penas de detenção em penalidades pecuniárias ou obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

Questões Direito Ambiental

Compete ao CONAMA, nos termos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, EXCETO:

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1Q414029 | Direito Ambiental, Engenheiro, INCRA, NCE

Compete ao CONAMA, nos termos da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, EXCETO:

✂️ a) estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama;
✂️ b) decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Ibama;
✂️ c) determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional;
✂️ d) determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
✂️ e) homologar acordos visando à transformação de penas de detenção em penalidades pecuniárias ou obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.