Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que di...
questão de direito ambiental da banca selecon aplicada no concurso prefeitura de boa vista rr (2020). confira a resolução completa abaixo:
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