A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.

Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.

A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.