Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção adminis...

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:


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Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

Analisando...
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