A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está co...

Questão de Direito Ambiental da banca UEG aplicada no concurso Polícia Civil GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q414163•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.

o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.

a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.

há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.

deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

Questões Relacionadas

Q414051•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental

do poluidor-pagador e do usuário-pagador.

da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.

da prevenção e da precaução.

da competência federativa municipal e estadual.

in dubio pro tecnologia.

Q414170•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental

Leia e analise as frases a seguir.

I. ____________ ambiental é um procedimento administrativo.

II. ____________ ambiental é um ato administrativo.

III. ____________ ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Licença / Licença / Licenciamento.

Licenciamento / Licenciamento / Licença.

Licença / Licença / Licença.

Licenciamento / Licenciamento / Licenciamento.

Licenciamento / Licença / Licença.

Q413713•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz Substituto

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.

Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.

Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.

As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

Notificações

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