Obedecendo à sequência correta na penalidade prevista pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, por infrações sanitárias, é correto afirmar:
Obedecendo à sequência correta na penalidade prevista pela Lei 6.437, de 20 de a...
Questão de Direito Ambiental da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE (2006). Confira a resolução completa abaixo: