Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. Na atu...

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade...

Q414221 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Procurador do Muncípio

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A função socioambiental da propriedade não é apenas um simples limite ao direito de propriedade, mas sim um princípio que orienta o uso da propriedade de forma a garantir o equilíbrio ambiental e o interesse coletivo. Ou seja, o direito de propriedade deve ser exercido considerando a proteção do meio ambiente e o bem-estar da sociedade, não podendo ser usado de maneira que cause danos ambientais ou sociais. Portanto, a função socioambiental vai além de um limite, é uma diretriz fundamental no direito ambiental brasileiro.

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Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

1

Q414245 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:
- a) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
- b) A permanente avaliação crítica do processo educativo.
- c) A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
- d) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
- e) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
2

Q414169 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FUNDATEC • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Superior Linha Administrativas • 2018
No Direito Ambiental, a determinação no sentido de que o desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras, corresponde ao princípio do(a):
- a) Poluidor-pagador.
- b) Usuário-pagador.
- c) Desenvolvimento sustentável.
- d) Precaução.
- e) Função social da propriedade.
3

Q413691 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental
Considerando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.
I - ?Sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza cientifica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental? (LEITE & AYALA).
II - ?Objetiva internalizar nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e portanto injusto) por toda a sociedade? (SARLET & FENSTERSEIFER).
III - ?Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação? (RIBEIRO).
IV - ?...apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas inffaconstitucionais, e não obstante sua relativa imprecisão - compreensível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação -, transformou-se em princípio geral de Direito Ambiental, a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente? (BENJAMIN).
V - ?visa proteger a quantidade dos bens ambientais, estabelecendo uma consciência ambiental de uso racional dos mesmos, permitindo uma socialização justa e igualitária de seu uso? (RODRIGUES).
Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada doutrina.
- a) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.
- b) Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.
- c) Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.
- d) Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário- pagador.
- e) Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.
4

Q370591 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
- a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
- b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
- c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
- d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.
5

Q114981 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio
- a) do poluidor-pagador.
- b) do direito ao desenvolvimento sustentável.
- c) da prevenção.
- d) da função socioambiental da propriedade.
- e) da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.
6

Q414496 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • ACEP • Banco do Nordeste • Advogado
No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
- b) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.
- c) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
- d) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
- e) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.
7

Q414516 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
- a) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica - domínio científico - sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
- b) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
- c) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
- d) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
8

Q414412 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:
- a) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
- b) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
- c) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
- d) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
- e) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.
9

Q227855 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos
- a) I, II, III, IV e V.
- b) I, II, III e IV, apenas.
- c) I, II, III e V, apenas.
- d) I, II, IV e V, apenas.
- e) I, III, IV e V, apenas.
10

Q236976 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.
- a) Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.
- b) O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.
- c) O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.
- d) No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

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