ID: 414225• Direito Ambiental• FUMARC• SEPLAG MG• Gestor GovernamentalA ação civil pública NÃO poderá ter por objeto:✂️A)a imposição de uma obrigação de fazer.✂️B)a imposição de pagamento de indenização.✂️C)a imposição de uma obrigação de não fazer.✂️D)uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro