1Q414225 | Direito Ambiental, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCA ação civil pública NÃO poderá ter por objeto: ✂️ a) a imposição de uma obrigação de fazer. ✂️ b) a imposição de pagamento de indenização. ✂️ c) a imposição de uma obrigação de não fazer. ✂️ d) uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro