No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável

✂️ a) por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica.

✂️ b) por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico.

✂️ c) por danos morais causados a direitos de valor turístico.

✂️ d) para veicular pretensões que envolvam tributos.

✂️ e) para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo.

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