Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seg...

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seguir. A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivad...


Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consolida diversas leis anteriores esparsas e de difícil aplicação. Nessa lei são definidas as infrações e a graduação dos crimes ambientais e adequadas as penas à infração, bem como seus atenuantes e agravantes.

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