1Q414412 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar: ✂️ a) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental. ✂️ b) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar. ✂️ c) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato. ✂️ d) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável. ✂️ e) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro