Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá, A) não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados. B) não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental. C) seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República. D) seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal. E) não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.

D) seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao mei...

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1Q414441 | Direito Ambiental, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

✂️ a) não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.
✂️ b) não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.
✂️ c) seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.
✂️ d) seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.
✂️ e) não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.