Com relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta.