Questões Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para...
Responda: O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à p...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O poder conferido ao Município para impor a instalação de portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas aos bancos, visando à segurança do usuário, refere-se ao poder de polícia.
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade pública e o bem-estar social.
No caso apresentado, a imposição de medidas de segurança aos bancos pelo Município visa proteger a segurança dos usuários, configurando o exercício do poder de polícia.
O poder conferido ao Município para impor a instalação de portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas aos bancos, visando à segurança do usuário, refere-se ao poder de polícia.
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade pública e o bem-estar social.
No caso apresentado, a imposição de medidas de segurança aos bancos pelo Município visa proteger a segurança dos usuários, configurando o exercício do poder de polícia.
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