A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por ag...

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de su...

Q41609 • Direito Administrativo • FUNCAB • Polícia Civil RO • Delegado de Polícia Civil

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

a) ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.
b) ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
c) à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.
d) à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
e) somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A legitimidade passiva nas ações judiciais contra atos praticados por agentes públicos está relacionada à pessoa jurídica que é responsável pelo serviço público prestado. Isso significa que a responsabilidade recai sobre a entidade pública (pessoa jurídica de direito público ou privado que presta serviço público), pois é ela quem detém a titularidade do dano causado a terceiros. Portanto, a legitimidade passiva não é do agente individualmente, nem do órgão isoladamente, mas da pessoa jurídica a que pertence o órgão ou o serviço público. A alternativa d) expressa isso corretamente.

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Questões de Direito Administrativo

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- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
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- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
- e) é ato administrativo discricionário.
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
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- b) impessoalidade
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- b) SEBRAE e SESCOOP.
- c) SEBRAE e SESI.
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6

Q260050 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
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Q257490 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
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- b) Errado
8

Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva
- a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
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- d) foi contratado para assumir um emprego público.
- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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