A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere: A) ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público. B) ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda. C) à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público. D) à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão. E) somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

D) à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públ...

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1Q41609 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

✂️ a) ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.
✂️ b) ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
✂️ c) à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.
✂️ d) à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
✂️ e) somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A legitimidade passiva nas ações judiciais contra atos praticados por agentes públicos está relacionada à pessoa jurídica que é responsável pelo serviço público prestado. Isso significa que a responsabilidade recai sobre a entidade pública (pessoa jurídica de direito público ou privado que presta serviço público), pois é ela quem detém a titularidade do dano causado a terceiros. Portanto, a legitimidade passiva não é do agente individualmente, nem do órgão isoladamente, mas da pessoa jurídica a que pertence o órgão ou o serviço público. A alternativa d) expressa isso corretamente.

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