Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A delegação dos atos administrativos não retira a competência da autoridade delegante. Isso significa que, mesmo ao delegar certas funções, a autoridade original mantém a responsabilidade e a titularidade da competência.
A delegação é um instrumento que permite a transferência temporária e parcial do exercício de determinadas atribuições, mas não implica em perda definitiva da competência. A autoridade delegante pode supervisionar e revogar a delegação a qualquer momento.
A alternativa a) está incorreta porque a delegação não retira a competência da autoridade delegante, apenas transfere o exercício da função.
A alternativa b) está incorreta porque a autoridade delegante não perde a competência, nem temporária nem definitivamente; ela apenas delega o exercício.
A alternativa d) está errada porque a autoridade delegada não pode aumentar suas atribuições além do que foi delegado, sob pena de ilegalidade.
A alternativa e) está incorreta porque a delegação deve ser clara e específica quanto às funções a serem exercidas, não podendo ser presumível ou genérica.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, que trata da delegação de competência no âmbito da Administração Pública.
A delegação é um instrumento que permite a transferência temporária e parcial do exercício de determinadas atribuições, mas não implica em perda definitiva da competência. A autoridade delegante pode supervisionar e revogar a delegação a qualquer momento.
A alternativa a) está incorreta porque a delegação não retira a competência da autoridade delegante, apenas transfere o exercício da função.
A alternativa b) está incorreta porque a autoridade delegante não perde a competência, nem temporária nem definitivamente; ela apenas delega o exercício.
A alternativa d) está errada porque a autoridade delegada não pode aumentar suas atribuições além do que foi delegado, sob pena de ilegalidade.
A alternativa e) está incorreta porque a delegação deve ser clara e específica quanto às funções a serem exercidas, não podendo ser presumível ou genérica.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, que trata da delegação de competência no âmbito da Administração Pública.