Considerando a responsabilidade civil do Esta do, assinale a alternativa corret...

Questão de Direito Administrativo da banca ACAFE aplicada no concurso Polícia Civil SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q41658•
Direito Administrativo•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Agente de Polícia

Considerando a responsabilidade civil do Esta do, assinale a alternativa correta.

A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.

São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.

Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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