Questões Direito Administrativo
Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito ...
Responda: Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 1o
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Por Amanda Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
Considera-se órgão:
c) a unidade de atuação (dotada de personalidade jurídica própria): >equivocado(indireta)< somente.
Apenas a entidade tem personalidade jurídica, sendo então, uma espécie de distribuição de competências.
d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta. OK
c) a unidade de atuação (dotada de personalidade jurídica própria): >equivocado(indireta)< somente.
Apenas a entidade tem personalidade jurídica, sendo então, uma espécie de distribuição de competências.
d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta. OK
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