Constitui transgressão disciplinar de natureza média:

a) impedir de qualquer modo, na fase de inquérito policial ou durante interrogatório do indiciado, a presença do seu advogado.

b) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

c) submeter pessoas sob a sua guarda ou custódia a constrangimento não autorizado em lei, ou vexame de qualquer natureza.

d) negligenciar na guarda de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança, possibilitando a ocorrência de fuga.

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