O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiad...

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964, alterad...

Q41731 • Direitos Humanos • AROEIRA • Polícia Civil TO • Agente de Polícia

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como uma instância que responde, essencialmente, às violações de direitos humanos. Nesse contexto,

a) a Presidência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será eleita pela maioria absoluta dos Membros do Conselho, em primeira chamada, e, não havendo quórum, pela maiora simples na segunda chamada.
b) as sessões do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, salvo decisão contrária tomada pela maioria absoluta de seus membros, serão públicas, divulgando-se pelo órgão oficial da União e dos Estados a íntegra do julgamento de cada processo.
c) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é competente para recomendar ao governo federal e aos Estados e Territórios a eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes reincidentes na prática de atos violadores dos diretos da pessoa humana.
d) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem competência para recomendar o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnica da União, dos Estados, Territórios e Municípios, de modo a possibilitar a comprovação da autoria dos delitos por meio de provas indiciárias.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

MAXWELL DARTON
30/08/2017 • 14:20

Instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ele foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014.

Questões de Direitos Humanos

1

Q1142097 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
As diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil estabelecem que os sistemas de educação, além de suas possibilidades de formação acadêmica e profissional, deverão dar atenção especial ao seguinte:
I- Ensinar os valores fundamentais e fomentar o respeito à identidade própria e às características culturais da criança, aos valores sociais do país em que mora a criança, às civilizações diferentes da sua e aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
II- Fomentar e desenvolver, o mais possível, a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física dos jovens.
III- Conseguir a participação ativa dos jovens no processo do trabalho e da profissionalização, no lugar de serem meros objetos passivos de tal processo.
IV-Incentivar os jovens a compreender e a respeitar opiniões e pontos de vista diversos, como também as diferenças culturais e de outra índole.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I, II e III apenas.
- b) I, III e IV apenas.
- c) I, II e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1142096 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
O Decreto nº 3.298/1999 considera se tratar de uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida, aquela CHAMADA de:
- a) Deficiência.
- b) Deficiência permanente.
- c) Incapacidade.
- d) Deficiência parcial.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1142095 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Quanto ao que se estabelece na Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura quanto à responsabilidade pelo delito de tortura, analise as assertivas a seguir:
I- Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou, podendo impedi-la, não o façam.
II- As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a assertiva I, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou nela sejam cúmplices.

Após análise, é CORRETO afirmar que:
- a) I é verdadeira e II é falsa.
- b) I é falsa e II é verdadeira.
- c) I e II são falsas.
- d) I e II são verdadeiras.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1142094 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
“A democracia é boa para as crianças e [...] avanços logrados na proteção das crianças são seguidos de avanços __________________”. (UNICEF, James Grant).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
- a) na educação.
- b) na economia.
- c) na sociedade.
- d) na democracia.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1142093 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
A convenção interamericana para prevenir e punir a tortura estabelece o entendimento sobre tortura. Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
( ) Tortura também é a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.
( ) É tortura, ainda, penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V V F.
- b) V V V.
- c) F F V.
- d) F F F.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1142087 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1948, levando em consideração, entre outros, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Dentre os direitos elencados na norma, é CORRETO afirmar que:
- a) Todos são iguais perante a lei e têm direito, com distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
- b) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas, exceto nos países não signatários da presente declaração.
- c) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
- d) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito não se inclui, todavia, na liberdade de manifestar a religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1141381 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:
- a) Em alguns casos é permitida a pena de morte ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns, desde que conexos com delitos políticos.
- b) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
- c) As torturas e as penas cruéis, podem ser liberadas por autoridades judiciárias.
- d) Os processados não precisam ficar separados dos condenados, mas devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1141365 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
No que tange ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.
- b) Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
- c) O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
- d) Ninguém poderá ser condenado por atos e omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos, devendo ser aplicada a pena vigente no momento da ocorrência do delito, independentemente de qualquer modificação posterior na legislação.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1141361 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Assinale a alternativa que NÃO apresenta características dos Direitos Humanos:
- a) Relatividade, indivisibilidade e historicidade.
- b) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade.
- c) Interdependência, cumulatividade e essencialidade.
- d) Inexauribilidade, inalienabilidade e limitabilidade.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1140391 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Instrumentos Normativos • PM MG • PM MG • Oficial de Saúde • 2026
Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.
- a) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
- b) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países, podendo esse direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
- c) Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
- d) Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direitos Humanos →

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiad...

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964, alterad...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site