Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de O...

Questão de Legislação Estadual da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Civil SE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q41864•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

Questões Relacionadas

Q39477•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Q41862•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:

Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.

Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.

Por inassiduidade habitual

Por abandono de cargo.

Q41863•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega

Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores

Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.

Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.

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