Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código d...

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da A...

Q41865 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Valorização dos servidores públicos.
b) Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
c) Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
d) Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

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Questões sobre Legislação Estadual de Sergipe

1

Q41864 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:
- a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
- b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
- c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
- d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.
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2

Q41863 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
- a) Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega
- b) Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores
- c) Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.
- d) Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.
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3

Q41862 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:
- a) Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.
- b) Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.
- c) Por inassiduidade habitual
- d) Por abandono de cargo.
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4

Q41861 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Segundo dispõe a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de relevante interesse ecológico, exceto:
- a) As matas ciliares.
- b) As cavernas.
- c) Os sítios arqueológicos.
- d) O cerrado.
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5

Q39484 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
- a) afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- b) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- c) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- d) cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- e) aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.
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6

Q39483 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
- a) a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
- b) cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
- c) a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
- d) o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
- e) o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.
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7

Q39482 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:
- a) dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;
- b) far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;
- c) em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;
- d) em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;
- e) em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.
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8

Q39481 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:
- a) denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;
- b) denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;
- c) denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
- d) denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
- e) denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.
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9

Q39480 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
- a) elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
- b) elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- c) elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
- d) elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
- e) elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.
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10

Q39479 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
- a) não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;
- b) não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;
- c) não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;
- d) não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;
- e) não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.
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