Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considera-se seu domicílio qualquer delas.

Se a pessoa natural não tiver residência habitual, considera-se seu domicílio o lugar onde for encontrada.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas o último estabelecimento será considerado seu domicílio.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.