Questões Direito Administrativo
O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Púb...
Responda: O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedand...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) razoabilidade.
O princípio da razoabilidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse princípio determina que as ações da Administração Pública devem ser proporcionais e adequadas aos fins a serem alcançados, evitando assim excessos ou arbitrariedades.
No contexto apresentado, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está relacionado diretamente com o princípio da razoabilidade. Isso significa que a Administração Pública deve agir de forma equilibrada, evitando medidas desproporcionais ou desnecessárias.
Portanto, a resposta correta é a alternativa d) razoabilidade.
O princípio da razoabilidade está previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse princípio determina que as ações da Administração Pública devem ser proporcionais e adequadas aos fins a serem alcançados, evitando assim excessos ou arbitrariedades.
No contexto apresentado, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está relacionado diretamente com o princípio da razoabilidade. Isso significa que a Administração Pública deve agir de forma equilibrada, evitando medidas desproporcionais ou desnecessárias.
Portanto, a resposta correta é a alternativa d) razoabilidade.
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