O diploma legal de
regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao
impor que seja observado, entre outros, o
critério de adequação entre meios e fins,
vedando a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público, refere-se ao princípio da
O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administraç...
Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT. Confira a resolução completa abaixo: