Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que A) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção. B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. C) a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. D) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.

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Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Con...

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1Q42410 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

✂️ a) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
✂️ b) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
✂️ c) a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
✂️ d) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.