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Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração públ...

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Q42413 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

De acordo com o Código Penal Brasileiro, no artigo 321, comete o crime de advocacia administrativa o funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A advocacia administrativa é um crime que visa coibir a atuação indevida de servidores públicos em benefício de interesses privados, em detrimento do interesse público.
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