Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UECE aplicada no concurso SEJUS CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q42415•
Conhecimentos Específicos•
Noções de Direito•
UECE•
SEJUS CE•
Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada