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Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de li...

Responda: Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação l...