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1Q42421 | Direitos Humanos, Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ b) constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.
✂️ c) embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
✂️ d) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos

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Por Márcio José Cunha dos Santos em 31/12/1969 21:00:00

c) embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

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