Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UECE aplicada no concurso SEJUS CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras exigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,