Questões Conhecimentos Específicos
Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal ...
Responda: Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Parágrafo Único do artigo 41 da Lei 7.210/84, que trata da Lei de Execução Penal (LEP), estabelece que alguns direitos dos presos podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
Entre os direitos listados, o único que pode ser suspenso ou restringido é a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme previsto expressamente na lei.
Os demais direitos, como chamamento nominal, audiência especial com o diretor e entrevista pessoal e reservada com o advogado, são garantias que não podem ser restringidas arbitrariamente, pois envolvem direitos fundamentais do preso, como a ampla defesa e o devido processo legal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois é o único direito que a lei permite que seja suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
O Parágrafo Único do artigo 41 da Lei 7.210/84, que trata da Lei de Execução Penal (LEP), estabelece que alguns direitos dos presos podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
Entre os direitos listados, o único que pode ser suspenso ou restringido é a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme previsto expressamente na lei.
Os demais direitos, como chamamento nominal, audiência especial com o diretor e entrevista pessoal e reservada com o advogado, são garantias que não podem ser restringidas arbitrariamente, pois envolvem direitos fundamentais do preso, como a ampla defesa e o devido processo legal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois é o único direito que a lei permite que seja suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
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