Tércio foi condenado definitivamente a 10 anos de pena restritiva de liberdade, ...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca UECE aplicada no concurso SEJUS CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Tércio foi condenado definitivamente a 10 anos de pena restritiva de liberdade, em regime fechado, por infração ao art. 217- A do Código Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levandose em conta ser o fato delituoso crime hediondo, ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário, ele somente poderá obter a progressão de regime com o cumprimento da pena equivalente a